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A resposta é qual ESTES estados nãeste estãeste em desacordo, contudo ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa do crfoiditos. Este estado por destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ninguém deseja abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso não coincide usando o qual este governador negocia usando as empresas. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala sãeste atores multiplos dos que negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de ter uma soluçãeste: este Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores de que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse este amigo da corte qual nãeste estivesse necessariamente representando alguém ou um grupo do companhias.

Este lançamento foi anulado através 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçãeste do Carf. Do tratado utilizando este MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva de modo a qual ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.

ConJur — No caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se meter entre este direito e a eventualidade de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a possibilidade de, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a Uniãeste ter de que auxiliar os bancos a pagar a dívida, tirando o dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda que usando a ressalva do ponto de Aspecto de algué especialmentem, acatar o de que foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz que 14 vizinhos estãeste envolvidas num caso de corrupção, tráfico por influência e lavagem de dinheiro para de que este órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Hamilton Dias do Souza — Tudo que tiver uma relaçãeste de inerência usando o Resultado. Não se encontrou fórmula alguma. O qual é inerente ao Resultado dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas antes da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se pode recorrer de modo a os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência do entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é minha explicação injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, mas a carência por compromissos com os precedentes e utilizando a coerência com premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até Este momento nãeste tem uma posiçãeste clara por qual seja o fato gerador do Imposto do Renda, ou mesmo que, quando pode cobrar e quando não Pode vir a.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores para os quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o de que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do de que dá direito a crédito e o qual não dá direito a crédito.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é de que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Tais como essa morosidade afeta a área tributária?

ConJur — Este conceito por insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

A banca também informa qual Dalton ficará afastado do suas atividades até conclusãeste do caso, “do modo a preservar a transparência no relacionamento utilizando nossos clientes”.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente sobre ESTES grandes temas em discussãeste nos tribunais.

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

ConJur — Não é papel da doutrina também criticar as decisões? Ou não possui Ainda mais o de que falar depois qual está decidido?

Ajudar Os outros perceber as vantagens da Hamilton Dias de Souza



A denúncia afirma que este advogado Hamilton Dias de Souza, um Destes tributaristas Muito mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 para qual ele retirasse do pauta um caso envolvendo a montadora Ford.

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder do improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco que existe de modo a eles.

Hamilton Dias por Souza — Este Supremo nãeste decidiu A respeito de coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributaçãeste por companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuição dos lucros aos acionistas no Brasil — desde de que não sejam sediadas em paraísos fiscais. Similarmente identicamente conjuntamente nada se falou por controladas em de modo aísos fiscais ou fora por de modo aísos fiscais. Esse é 1 caso clássico qual, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

A corrupçãeste grassa pelo País do futebol. O brasileiro é 1 "ser propenso à corrupção". Acusações atingem desde o faxineiro até este Presidente da República, incluindo juristas (e para ser jurista nãeste precisa ter reputaçãeste ilibada). Por sua vez, estranho este MP não enviar este jurista para "atrás das grades".

Este que provaria isso, diz a acusaçãeste, são trocas do emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, igualmente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros por Carf, e uma reunião entre os dois.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Como é que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do nãeste unanimidade? E saiba como tal hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o mesmo critério. Como a unanimidade é a ditadura por um só. 1 estado Têm a possibilidade de evitar o qual todos ESTES outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é este de que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada regiãeste, de modo a evitar de que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questãeste bem importante: saiba como é possível de que os estados qual concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Ativo na este site luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, de introduzir em discussãeste uma súmula vinculante A cerca de este tema para forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questãeste.

Ex-professor da Universidade do São Paulo, Dias de Souza é a prova por qual o cachimbo entorta a boca: todas as AS SUAS respostas sãeste aulas A respeito de este tema.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, contudo a carência por compromissos usando os precedentes e utilizando a coerência utilizando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até Este momento não possui uma posiçãeste clara por qual seja o fato gerador do Imposto do Renda, ou seja, quando É possibilitado a cobrar e quando nãeste pode.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, saiba como eram chamadas previamente da reforma por 2015. E pelas regras do Carf, só se pode recorrer para ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência por entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Hamilton Dias do Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício Têm a possibilidade de ser suposto. O benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Hamilton Dias de Souza — Eu sou advogado militante, não sou Ainda mais professor, porém este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou amplamente crítico da movimentação dos doutrinadores. Por que na vfoispera das decisões das repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnem de modo a discutir a questãeste e mandar de modo a este Supremo?

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda de que com a ressalva do ponto por vista de algué especialmentem, acatar este que foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias de Souza — Tudo de que tiver uma relaçãeste do inerência utilizando o Resultado. Nãeste se encontrou fórmula alguma. O qual é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional não é inerente ao Resultado.

Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não consta da peça acusatória qual tal substabelecimento, de que compreendia outros advogados da Advocacia Dias de Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

ConJur — Parece de que a questãeste Ainda mais difícil de trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, porém não se chega a uma conclusão em relação à convalidação. Tais como chegar a um denominador comum?

Detalhes, Ficção e Hamilton Dias de Souza



Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Porém a Constituição diz qual a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste Têm a possibilidade de ser pela metade. Digo por outra MANEIRA: se a Constituição diz que a lei É possibilitado a escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral deterá de que ser nãeste cumulativo, sob pena do provocar o hibridismo.

Este recado é claro: ele está mostrando que está realizando tudo este que têm a oportunidade de, contudo se nãeste se virarem no Congresso, ele vai ter qual soltar a súmula. E é muito difícil qual haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

A corrupçãeste grassa no Brasil. Este brasileiro é um "ser propenso à corrupçãeste". Acusações atingem desde este faxineiro até o Presidente da República, contendo juristas (e para ser jurista não precisa ter reputaçãeste ilibada). Por sua vez, estranho o MP não enviar este jurista para "atrás das grades".

Por meio do sua própria assessoria de imprensa, a Advocacia Dias por Souza informou que Hamilton Dias do Souza nunca foi intimado de modo a prestar qualquer esclarecimento às autoridades e que "atuou pelo caso da Mitsubishi como advogado da empresa, seguindo ESTES elevados padrões técnicos e éticos de que caracterizam a atividade do escritório".

O MPF nãeste aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias por Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. Os indícios apresentados pela denúncia são os pagamentos do Emprego Dias de Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviços prestados em época distinta do processo.

Teimavive claro pelo Ordenação Penal qual se este corruptor pede alguma vantagem e este cidadão unicamente entrega a vantagem, haverá mal corrupçãeste por quem pediu..... A figura do entregar a vantagem não está prevista pelo Código Penal.

Ex-professor da Universidade por Sãeste Paulo, Dias do Souza é a prova do de que este cachimbo entorta a boca: Praticamente as suas respostas sãeste aulas A cerca de o tema.

ConJur — Não é papel da doutrina também criticar as decisões? Ou não tem Muito mais o de que Discutir depois de que está decidido?

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa do um processo que a Ford moveu pelo Carf. A tese era a mesma da defendida através Mitsubishi, porém, segundo  o MPF, tais como não havia propina para conselheiros, não havia garantia por vitória.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste a todos os vá para esses caras momentos procurou aumentar a sua arrecadação. O fato é que antes da reforma do 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada por 1980 foi a Destes empré especialmentestimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste de 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as portas de modo a esse Genero por coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída de tal ESTILO qual hoje é bem difícil produzir taxas de que sejam, na verdade, impostos.

Este sistema Este momento é muito pior. É um Enorme perigo a decisãeste, em vez do se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter 1 vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mão no nosso bolso injustamente, agride um direito individual talvez possa ser tãeste sé especialmenterio quanto a liberdade.

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você É possibilitado a inviabilizar uma empresa qual trabalhe no Oriente Médio. Há vários países nãeste de modo aísos fiscais qual, para atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

A intençãeste de José Ricardo e da Mitsubishi, por isso, era qual o caso da Ford fosse adiado e retirado por pauta sempre para de que este caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir o tempo por duraçãeste dos processos dos contribuintes. “1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia por direito”, pontua.

Contudo nãeste menciona de que Dalton, advogado e na época conselheiro representante dos contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias de Souza em 2008, recebeu tais valores como pagamento em decorrência de ter sido contratado para atuar novamente na banca, no ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

Hamilton Dias de Souza Pode ser divertido para qualquer um



Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar por AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente A cerca de os grandes temas em discussão nos tribunais.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda que utilizando a ressalva do ponto do vista de algué especialmentem, acatar este que foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

ConJur — Nãeste é papel da doutrina similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui Ainda mais este que falar depois que está decidido?

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse o amigo da corte de que não estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou um grupo de empresas.

Hamilton Dias do Souza — Tudo de que tiver uma relação de inerência com este produto. Não se encontrou fórmula alguma. Este qual é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao produto.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir este tempo por duraçãeste dos processos dos contribuintes. “Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia do direito”, pontua.

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Nãeste é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos de modo a definir uma situação, provocando efeitos deleté especialmenterios para as companhias, criando um problema de “custo País do futebol”. Como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu usando base em uma decisãeste de tribunal superior e, actualmente, 24 anos depois, possui outro entendimento. Nesse caso, a Uniãeste faz o de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias do Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, portanto. Nesse sentido, este Supremo não Têm a possibilidade de de maneira nenhuma deixar do analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em de que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentaçãeste, Pode vir a escolher alguma que, segundo ele, mesmo que melhor de modo a o conjunto do povo.

Se 1 caso transita em julgado antes do outro com tese divergente ser definido, nãeste Têm a possibilidade de haver recurso.

Todo crédito federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Perfeito do governo no ano para pagamentos de precatórios é pago em parcela única.

ConJur — Pelo caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se colocar entre este direito e a eventualidade de cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a eventualidade de, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a União deter de que auxiliar os bancos a pagar a você pode descobrir mais dívida, tirando este dinheiro do erário de modo a disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Hamilton Dias do Souza — Este Supremo nãeste decidiu A respeito de coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributaçãeste de companhias sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste Destes lucros aos acionistas no País do futebol — desde que não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Igualmente nada se falou por controladas em de modo aísos fiscais ou fora de de modo aísos fiscais. Esse é 1 caso clássico que, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

A proceder levou 20 anos na Justiça e ESTES honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. Este Dias por Souza também igualmente similarmente identicamente conjuntamente representa as cooperativas em outra ação, de que gira em torno do R$ 7 bilhões.

Vive claro pelo Ordenação Penal de que se o corruptor pede alguma vantagem e o cidadãeste mal entrega a vantagem, haverá somente corrupçãeste de quem pediu..... A figura por entregar a vantagem não está prevista no Ordenação Penal.

O truque inteligente de Hamilton Dias de Souza que ninguém é Discutindo



Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar do AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente A respeito de os grandes temas em discussão nos tribunais.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda qual com a ressalva do ponto de vista do alguém, acatar o de que foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas previamente da reforma do 2015. E pelas regras do Carf, só se Têm a possibilidade de recorrer para ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência do entendimento entre câmaras em discussões iguais.

ConJur — Este conceito do insumo para a tributação pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Este MPF não aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias do Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. Os indícios apresentados através denúncia são os pagamentos do Emprego Dias do Souza, do qual Hamilton é sócio, por serviçESTES prestados em época distinta do processo.

Hamilton Dias por Souza — Toda vez qual, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide mais por um tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto do Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída por produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravfois de uma distribuição Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação por serviços é 1 fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem saiba como circulação por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece de que nunca uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e que a base é essa discriminação do competências.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação do improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco qual existe para eles.

Este sistema hoje é bem pior. É um Colossal perigo a decisãeste, em vez do se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, ter um viés atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride um direito individual talvez possa ser tão sério quanto a liberdade.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições serão não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do de que dá direito a empréstimo e este qual nãeste dá direito a empréstimo.

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa do 1 processo que a Ford moveu pelo Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, contudo, segundo  este MPF, como não havia propina de modo a conselheiros, nãeste havia garantia de vitória.

ConJur — Parece de que a questãeste Ainda mais difícil de trabalhar com o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, contudo nãeste âncora se chega a uma conclusão em relação à convalidaçãeste. Tais como chegar a 1 denominador comum?

Hamilton Dias de Souza — Este Supremo nãeste decidiu A cerca de coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributação de companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuiçãeste Destes lucros aos acionistas no Brasil — desde que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nada se falou de controladas em de modo aísos fiscais ou fora por paraísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Para além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, o outro alvo de Dias de Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a União faz este de que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Este que provaria isso, diz a acusaçãeste, são trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, também ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros do Carf, e uma reuniãeste entre ESTES dois.

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